(DOC. VP 573.4874.1395.7434)

TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Isenção. Importação de pistache cru com e sem casca e de tâmara fresca com caroço, provenientes de país signatário do GATT. Isenção concedida aos similares nacionais. Súmulas 20 do STJ e 575 do Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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