(DOC. VP 588.0260.1845.3866)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS LITISCONSORTES. CÓPIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SÚMULA 86/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º ( CPC/1973, art. 249, § 2º), deixa-se de declarar a nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXTENSÃO ÀS DEMAIS LITISCONSORTES. CÓPIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. SÚMULA 86/TST. O TRT de origem decidiu pela deserção do recurso ordinário, por considerar que a falência não estaria demonstrada nos autos. Entretanto houve a juntada de cópia da sentença, junto aos recursos apresentados, que comprova a decretação de falência da Reclamada, com extensão às outras Litisconsortes. Demonstrado, portanto, o estado falimentar da Reclamada, com extensão dos efeitos às demais Recorrentes, é indevida a exigência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, afastando-se a deserção do recurso ordinário, a teor da referida Súmula 86/TST. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

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