(DOC. VP 589.1175.8950.7529)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. 4. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. NEXO CONCAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO. ART. 950 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. CLT, art. 765. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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