(DOC. VP 592.1441.9410.4307)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO SAVEGNAGO. FATURA PAGA APÓS DATA DE VENCIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE QUANTIA DESATUALIZADA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE DEVEDORES INEXISTENTE. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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