(DOC. VP 609.2353.9112.3377)

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso Provido.

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