(DOC. VP 609.5696.2338.7963)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Autora alega recebeu telefonema do Banco réu oferecendo cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro por link disponibilizado pelo Banco autorizando a contratação de empréstimos consignados - Aplicabilidade do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CPC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco réu deixou de juntar aos autos as gravações telefônicas entre as partes, de forma a comprovar a vontade da autora contratar os empréstimos consignados impugnados - Má prestação dos serviços evidenciada - Inexistência de negócio jurídico fundada em contratos de empréstimo consignados impugnados na inicial evidenciada - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. 600.663/RS/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (Tema 929) - Retorno das partes aos status quo ante - Valores depositados em juízo pela autora que deverão ser levantados pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Ação julgada procedente - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote