(DOC. VP 612.7390.9350.7774)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO - ACÓRDÃO - ANULAÇÃO - AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

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