(DOC. VP 613.5887.2293.9170)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Falta grave reconhecida - Alegação de insuficiência do desconto de 1/6 dos dias remidos - Posse de simples acessório para telefone celular - Conduta de pouca gravidade, sem repercussão no caso concreto - Ausência de registro de outras indisciplinas no histórico do detento - Inteligência da LEP, art. 57. Não provimento ao recurso.

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