(DOC. VP 618.4768.1308.7833)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.

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