(DOC. VP 624.2089.6653.7540)

TJSP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima corroborado por declarações de testemunhas presenciais do fato - Autoria delitiva certa e inquestionável - Ré possuidora de maus antecedentes e reincidente - Agravante (reincidência) reconhecida - Exasperação da pena em 1/6 - Fixação de regime semiaberto - Infração penal que envolve violência contra a pessoa - Inadmissibilidade de substituição de pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de defesa improvido - Apelo ministerial provido - Sentença reformada.

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