(DOC. VP 630.2828.4125.1007)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Questão apresentada pelo embargante que não foi objeto de apelação - Descabimento da apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.013 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 ao embargante - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote