(DOC. VP 633.1156.7764.7285)

TJSP. RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos» - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Formação de Sargentos» - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50% - Decreto 48.292/2003, art. 5º, 2º, com a nova redação dada pelo Decreto 49.878/05) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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