(DOC. VP 633.5042.4889.1801)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Pretensão de imediata homologação de aditamento acordo entabulado pelas partes. Requerimento de homologação de novo ajuste apresentado em primeiro grau, antes do julgamento deste agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.

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