(DOC. VP 642.8617.7236.2186)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal - Ação anteriormente distribuída que foi extinta sem resolução de mérito - Prescrição que deve ter como termo inicial a data de ajuizamento da primeira ação - Inteligência do CPC, art. 240 e Tema 869 do STJ. Recurso conhecido e provido.

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