(DOC. VP 646.1450.9202.9032)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Homologação dos cálculos apresentados pelo Município - Ausência do recolhimento do preparo e demais custas processuais por parte da agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ônus do qual não se desincumbiu - Falta de pressuposto objetivo de regularidade recursal - Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos.

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