(DOC. VP 654.5190.7196.6573)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a penhora de 15% sobre os recebíveis dos devedores, decorrentes de transações a serem recebidas de empresas de cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis do contrato de franquia que equivalem a dinheiro. Percentual fixado que observa o princípio da preservação da empresa. Aplicação do CPC, art. 866. Decisão mantida.

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