(DOC. VP 657.9630.0410.8904)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, ou seja, não há error in procedendo . EMPREGADA DOMÉSTICA - PERÍODO LABORAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, constatou que os reclamados não apresentaram controle de jornada da reclamante relativo ao período posterior à Lei Complementar 150/2015, bem como concluiu não ter sido desconstituída a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial, gerada em benefício da empregada. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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