(DOC. VP 661.4512.4149.8631)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi vítima do «golpe da maquininha», ao pagar o conserto de seu veículo na quantia de R$ 49,90, descobrindo, dias após, o lançamento de diversas transações, que somam a quantia de R$ 4.052,68. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi vítima do «golpe da maquininha», ao pagar o conserto de seu veículo na quantia de R$ 49,90, descobrindo, dias após, o lançamento de diversas transações, que somam a quantia de R$ 4.052,68. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos valores, condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Recurso Inominado da ré. Alegação de inexistência de ato ilícito, posto que o cartão é mera forma de pagamento e de ausência de danos morais. Pretensão de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor fixado em indenização por danos morais. Parcial provimento. Sistema de segurança ineficiente. Transações que foram realizadas com poucos segundos de diferença, totalizando o valor de R$ 4.052,68, destinada ao mesmo beneficiário. Banco réu que não adotou nenhuma cautela a fim de comprovar que as transações, fugindo ao perfil de consumo do autor, estavam sendo realizadas com o seu consentimento. Teoria do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral, por sua vez, não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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