(DOC. VP 662.2825.0035.9725)

TJSP. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento Ementa: SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento salarial camuflado foi reconhecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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