(DOC. VP 666.6321.3369.1751)

TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contratos alcançados pela prescrição, mas mantida em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade dos débitos declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Configuração da sucumbência recíproca equivalente. Hipótese em que não houve condenação e que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo. Admissibilidade da fixação da verba honorária devida ao advogado da autora em metade de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 46.066,56). Montante que afasta a possibilidade de verificação de aviltamento ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido

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