(DOC. VP 673.9037.7004.7990)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - A simples pesquisa de bens em nome da parte executada por intermédio de sistemas «on line», disponíveis a esta Corte de Justiça, não acarretará qualquer prejuízo àquela, sobretudo porque eventual excesso poderá ser resolvido com o levantamento do excedente, e constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional - Defesa de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV que é diferida a teor do CPC, art. 854, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote