(DOC. VP 674.4928.1049.8627)

TJSP. HABEAS CORPUS - Crime de perseguição, descumprimento de medidas protetivas de urgência e via de fatos (CP, art. 147-A art. 21 LCP, c/c CP, art. 61, II, «f» e Lei 11.340/2006, art. 24-A (várias vezes), c/c CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69, observando-se os preceitos da Lei 11.340/2006) - Excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Ação penal com andamento dentro dos limites legais - Inexistência de desídia do Juízo - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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