(DOC. VP 685.7236.7976.2815)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta» - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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