(DOC. VP 686.4567.9572.2911)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 333/TST. A ação foi interposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, portanto, a condenação em honorários advocatícios impõe a verificação do item I da Súmula 219/STJ. Ademais, é uniforme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da inaplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Julgados. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo interno a que se nega provimento.

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