(DOC. VP 692.6621.1210.6769)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleitos absolutório e desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Mantida a exasperação da pena-base, retificando-se apenas a circunstância judicial reconhecida para maus antecedentes. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Reprimendas majoradas pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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