(DOC. VP 693.6595.1901.4211)

TJSP. MONITÓRIA. Duplicatas. Ausência de prova da entrega das mercadorias descritas nas respectivas notas fiscais, protestadas por indicação. Aceite por presunção não configurado. Descumprimento do ônus probatório da demandante quanto à causalidade dos títulos de crédito que amparam o pedido monitório. Descaracterização do CPC, art. 700, I. Honorários de sucumbência. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os REsp. 1850512/SP/STJ, REsp. 1877883/SP/STJ, REsp. 1.906.623/SP/STJ e REsp. 1.906.618/SP/STJ. Tema 1.076. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85, com exceção das causas que envolvem a Fazenda Pública, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico. Sucumbência calibrada. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO autora e PROVIDO da ré.

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