(DOC. VP 700.4584.7344.6746)

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRASNCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ASSEMBLEIA GERAL. QUÓRUM MÍNIMO DE 2/3 PREVISTO NO CLT, art. 612. INOBSERVÂNCIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O ACORDO COLETIVO FOI RATIFICADO E ASSINADO PELA RECLAMANTE. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO DISCIPLINA A PARTICULARIDADE CONTIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DISCUSSÃO DOS AUTOS. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote