(DOC. VP 705.4890.2884.6214)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Prática de novo delito no curso da execução da reprimenda. Interrupção do lapso aquisitivo relacionado à progressão de regime. Medida adequada, descabida qualquer alteração. Livramento condicional, comutação de penas e indulto que não sofreram alteração nas respectivas datas-base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote