(DOC. VP 706.7866.4907.9836)

TJSP. Agravo interno contra decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário, fundada em o acórdão recorrido estar em conformidade com precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 1- Pedido do agravante de que a decisão seja anulada para que haja o sobrestamento da análise do recurso extraordinário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgue embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o recurso extraordinário. Perda superveniente de interesse processual, ante o julgamento dos embargos declaratórios pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de sobrestamento. 2- Manutenção da decisão recorrida, no mais, em relação ao não seguimento do recurso extraordinário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral reconhecida. Agravo em parte não conhecido, e em parte desprovido, com observação.

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