(DOC. VP 719.0116.2515.7908)

TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 1030, V. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DA TURMA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. CORTE RESCISÓRIO PARCIALMENTE DEVIDO. 1. Pretende a autora a desconstituição da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TST que indeferiu o processamento dos recursos extraordinários interpostos. 2. No processo matriz, após a interposição de recurso extraordinário pela ré, ora autora, entendeu o Vice-Presidente do TST, em primeiro exame, que o acórdão recorrido foi prolatado em dissonância com o quanto decidido pelo STF, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, aplicável à época do «decisum » . 3. Os autos, então, foram remetidos à 4ª Turma do TST que optou por não exercer o juízo de retratação. 4. Interpostos novo recurso extraordinário, o processo, então, retornou à Vice-Presidência desta Corte Superior, que, por sua vez, proferiu a decisão que ora se pretende desconstituir. 5. Sucede que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, recebida a petição do recurso extraordinário pela secretaria do tribunal os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal. 8. Ocorre que, no caso, não obstante fosse incabível a interposição do segundo recurso extraordinário após o juízo negativo de retratação, não foi realizada a admissibilidade do primeiro recurso extraordinário, de modo que não se poderia haver determinado a expedição de certidão do trânsito em julgado e o encaminhamento imediato dos autos ao Juízo de origem, sob pena de manifesta violação da mencionada norma jurídica. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente.

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