(DOC. VP 726.9313.3579.3033)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de consulta médica com especialista geneticista e exames por este solicitados para tratamento de saúde de criança com paralisia cerebral com tetraparesia espástica (CID G80) - Insurgência do ente público municipal - Preliminar afastada - Solidariedade dos entes federativos - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Acolhimento do Pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Isenção de custas e despesas na jurisdição da Infância e Juventude (§ 2º do ECA, art. 141) - Honorários recursais arbitrados em R$ 250,00, nos termos do § 11º do CPC, art. 85 - Recursos voluntário desprovido e oficial parcialmente provido.

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