(DOC. VP 727.3476.3110.8942)

TJSP. HABEAS CORPUS - CONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida.

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