(DOC. VP 732.6697.0206.4485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.

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