(DOC. VP 735.1219.8026.4116)

TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE NOMEOU A GENITORA DO FALECIDO COMO INVENTARIANTE - IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO QUE A VIÚVA E O FALECIDO, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ESTAVAM SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO - FATO QUE EXCLUI A VIÚVA DA SUCESSÃO PROCESSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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