(DOC. VP 735.7580.3587.7045)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA - TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E CLT, art. 477-B. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote