(DOC. VP 737.1566.4284.0350)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AMBIENTE INSALUBRE . REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TESE DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte a quo verificou que « resta inequivocamente demonstrado que, não obstante a ré tenha instaurado procedimento administrativo de realocação da autora para local de trabalho salubre, não efetivou qualquer mudança nas suas atribuições, tendo, ao contrário, imposto à empregada lactante o trabalho em condições insalubres até o cumprimento da tutela de urgência concedida nesta ação". Restou consignado ainda que « as condições de insalubridade no local de trabalho podem originar prejuízos à criança que necessita de leite materno « e que a « situação vivenciada pela autora certamente lhe causou sentimentos de estresse, angústia e ansiedade, ferindo a sua dignidade, caracterizando, assim, o dano". As alegações da reclamada em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. 2. Para além do mais, que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca do CLT, art. 396 e da tese sobre a limitação do período de legal de lactação e a sua repercussão sobre o tema do dano moral. Incide, pois, o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento .

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