(DOC. VP 743.7199.7470.5040)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Casamento contraído sob o regime de comunhão parcial de bens - Negócio jurídico celebrado após o casamento - Precedente do C. STJ - Possibilidade de constrição judicial dos bens do devedor (meação) em nome de seu cônjuge, ainda que não integre a lide (CPC, art. 790, III) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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