(DOC. VP 745.3121.8813.6308)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NO JULGADO. EMBARGOS DA AUTORA E DA CORRÉ REJEITADOS. 1. Inexiste erro material a considerar, pois a disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência atendeu estritamente a norma do CPC, art. 86, que é aplicável à hipótese. 2. A corré foi beneficiada com julgamento de improcedência do pedido em relação a si, ocorrido em primeiro grau. A sentença expressamente se pronunciou quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em favor dessa demandada, que não apresentou recurso de apelação. Trata-se de matéria que não se encontra no âmbito de devolutividade dos apelos apresentados pelo autor e pelo corréu. Logo, o acórdão não incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre esse tema.

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