(DOC. VP 752.8202.8940.6985)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 COMBINADO COM O ART. 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. TEMA 47. PRECEDENTE VINCULANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 985, I. NÃO INCLUSÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 COMBINADO COM O ART. 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. TEMA 47. PRECEDENTE VINCULANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 985, I. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Recurso inominado provido para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda.

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