(DOC. VP 754.5061.6647.4611)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS - Extinção da execução requerida pela Municipalidade após o oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada - Pretendida aplicação do § 4º, do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso do réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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