(DOC. VP 759.5819.1298.3003)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - CUMULAÇÃO COM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de extinção - Descabimento - Inocorrência, na espécie, de preclusão consumativa, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - Existência, no caso, de anterior decisão judicial não recorrida, assegurando, expressamente, o direito à ulterior cobrança de eventuais diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810/STF - Não apreciação da segunda verba objeto de execução (honorários advocatícios) - Ausência de impugnação fazendária em relação aos cálculos apresentados, mesmo após regular intimação, inclusive, para eventual especificação de provas - Rejeição da impugnação fazendária, com consequente homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes - Sentença reformada, para, rejeitada a impugnação fazendária, afastar a extinção da execução e determinar o seu regular prosseguimento, com homologação dos cálculos dos exequentes, em relação a ambas as verbas exequendas, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote