(DOC. VP 770.8363.7416.3411)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade de débito, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Abertura de conta digital e utilização do respectivo cartão não comprovadas pelo réu. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade de débito, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Abertura de conta digital e utilização do respectivo cartão não comprovadas pelo réu. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela consumidora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidenciada. Dano moral in re ipsa. Dano moral que merece majoração, a fim de sancionar adequadamente o réu e compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora. Elevação do montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido.» 

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