(DOC. VP 771.3625.9846.3912)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ATO GP 08/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Pelo que se extrai do acórdão do Tribunal Regional, não houve adiamento para julgamento em sessão telepresencial, em razão da ausência de inscrição para a sustentação oral pelo advogado do reclamado, no site do Tribunal na ferramenta disponibilizada, não tendo sido observadas as disposições do Ato GP 08/2020. 2. Não tendo havido o preenchimento da inscrição para a sustentação oral pelo advogado, o que era de sua responsabilidade exclusiva, não há nulidade a ser declarada, inexistindo ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados. Agravo conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão em torno do adicional de periculosidade, limita-se apenas à reanálise probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante do registro fático probatório contido no acórdão regional, não há como afastar a conclusão da Corte de origem acerca da configuração de fraude e nulidade do acordo que estabeleceu a prorrogação fixa e habitual da jornada de trabalho da reclamante em mais duas horas diárias, sem que se proceda nova análise das provas produzidas nos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu qualquer pronunciamento quanto à condenação do reclamado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo porque o tema não foi objeto de recurso ordinário pelo recorrente. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e não provido. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional considerou que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendimento que está em consonância com a Súmula 463/TST, I. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. 6 - MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI . Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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