(DOC. VP 772.4216.0683.6902)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A AUSÊNCIA DA MARCAÇÃO DO INTERVALO. Não se identifica na petição aviada qualquer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou ainda equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A pretensão patronal é de mera reforma do apelo, intento impróprio à via eleita. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA VALE S/A. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE PASSE, SOBREAVISO E PRONTIDÃO. É entendimento assente nesta Corte o enquadramento dos ferroviários maquinistas no CLT, art. 237, b, como «pessoal de tração», pois atuam no deslocamento das locomotivas. Igualmente assentado na jurisprudência seu direito à percepção do intervalo intrajornada. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

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