Carregando…

(DOC. VP 772.9123.7346.3629)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote