(DOC. VP 773.0522.0745.0379)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO . PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, pretende a reclamante a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Todavia, como fundamentado na decisão agravada, o entendimento que prevaleceu na Suprema Corte, ao julgar a ADIN 5766/DF, foi de que ainda que o reclamante seja beneficiário da Justiça Gratuita é possível a sua condenação ao pagamento da verba honorária, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo o credor demonstrar que no prazo de dois anos houve alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Nesse contexto, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada . Agravo conhecido e não provido.

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