(DOC. VP 774.2873.7296.9456)

TJSP. O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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