(DOC. VP 775.9568.2942.5182)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADAPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a executada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA NOTURNA FICTA . DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1. Na hipótese, a discussão apresentada no recurso de revista e no agravo de instrumento e analisada na decisão monocrática refere-se à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da consideração da hora noturna ficta . 2. No agravo, entretanto, a reclamada, além de não impugnar o fundamento da decisão agravada - ausência de transcendência - refere-se a tema estranho ao que discutido no presente caso, equivocando-se igualmente, em relação à fase do processo, em que sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 896, 2º, da CLT (execução) quando, na verdade, o processo ainda se encontra no conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, além de ficar caracterizado o intuito meramente protelatório, nos termos do CPC, art. 80, VII. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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