(DOC. VP 779.6806.4802.9067)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC ao caso, haja vista que a alteração legislativa foi introduzida pela Lei . 14.365/2022, publicada em 03 de junho de 2022 - Feito sentenciado antes do início da vigência da norma - Tabela da OAB/SP que, inclusive, não vincula o Órgão Julgador - Mero caráter informativo - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes.

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