(DOC. VP 781.2548.2285.6203)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC, art. 914) - EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABIA À EXECUTADA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (CPC, art. 525) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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